Em recentes decisões, a 1ª Junta de Julgamento emitiu pareceres favoráveis a dois de três recursos, resultando na anulação de uma multa milionária aplicada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e na redução de outra penalidade.
A empresa Madeireira Mississipi Ltda. foi multada em R$ 9.115.637,61 pela Sema por não possuir a documentação necessária para a comercialização de resíduos de cavaco sem as devidas Guias Florestais outorgadas pelo órgão ambiental competente. A empresa argumentou que a decisão anterior foi ilegal por não considerar os documentos apresentados, além de alegar a prescrição intercorrente do processo, afirmando que a autuação havia perdido validade e que não houve comércio ilegal de madeira.
O relator Davi Maia Castelo Branco Ferreira, representante da PGE, votou contra o recurso. No entanto, um representante da Aprapa apresentou um voto divergente, apoiado pela maioria, resultando na anulação da multa.
